O que é recurso em segunda instância?

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É fato que ao lado de um advogado você tem muito mais chances de ter uma causa ganha em um…

Segurado especial quilombola e os seus direitos previdenciários

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Já falamos aqui algumas vezes sobre os segurados especiais da Previdência, que são os agricultores em regime de economia familiar,…

Você sabe o que é Direito Digital?

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O Direito Digital é uma área que vem crescendo no mercado jurídico, junto com a necessidade de buscar soluções para…

Opinião: Visibilidade para quem? O direito (negado) à cidadania para pessoas transgêneras

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Mesmo com poucos avanços na esfera legal, pessoas transgêneras vieram alcançando algumas vitórias. O que acontece é que essas iniciativas…

Assessoria jurídica: por que é tão importante contar com uma na sua empresa?

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Independente do ramo da sua empresa, ter um advogado competente e uma assessoria jurídica é imprescindível. Afinal, a empresa, com…

Processo Administrativo Disciplinar: o que é e quando ele pode ser instaurado

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O processo administrativo disciplinar (PAD) ocorre quando a Administração Pública apura infrações funcionais dos servidores. Quando comprovadas, são aplicadas as…

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Quais são os meus direitos na hora de cancelar ou remarcar a viagem?

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A luta por direitos básicos de transexuais e travestis

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