As ações constitucionais, especialmente os instrumentos de tutela das liberdades, são meios constitucionais postos à disposição dos indivíduos e das coletividades para provocar a intervenção das autoridades competentes, com vistas à defesa de um direito lesado ou ameaçado por inconstitucionalidade, ilegalidade ou abuso de poder.

Comprometido com a materialização das promessas constitucionais, o Escritório Mota & Godinho, especializado em Processo e Direito Constitucional, possui a técnica e compromisso necessário para defender os direitos e garantias fundamentais. Conte conosco!