Imagine ir ao cinema, ao banco ou ao médico e ter que contar toda a sua vida porque seu nome não condiz com a sua imagem? Muitas pessoas transexuais ainda possuem documentos desatualizados, com seus nomes e gêneros designados ainda quando nasceram. Fora isso, o preconceito, a perda de direitos básicos como educação, saúde e emprego, são só alguns dos problemas que estão na ponta do iceberg do tratamento da sociedade para com as pessoas transgêneras.
Como janeiro é o Mês da Visibilidade Trans, preparamos uma série de textos para falar sobre os direitos dessa parte da população que ainda luta muito para ter acesso a eles.
Para entender o que é ser transexual e suas lutas, precisamos entender alguns conceitos, como o de gênero “biológico”, onde a partir da sua genitália é definido como masculino se possui pênis e testículos ou feminino se possuir vagina, útero e ovários.
Ser trans é não se identificar com o seu gênero de nascimento, segundo a sua genitália, ou seja, uma mulher trans é uma pessoa que no nascimento foi determinado ser do gênero masculino por possuir pênis e testículos.
Para ser trans é necessário tomar hormônio, fazer cirurgia de confirmação sexual e mudar o estilo das vestimentas? Não. Afinal o que determina se uma pessoa é trans é a sua autodeclaração. Existem pessoas que são trans mas não se identificam como homem e nem como mulher. Elas são as chamadas não-binárias.
Há alguns anos, para uma pessoa trans alterar sua documentação era necessário entrar com processo judicial (longo e constrangedor) e apresentar exames psiquiátricos, psicológicos, ginecológicos (para homens trans) ou urológicos (para mulheres trans) e em muitos casos, uma cirurgia de confirmação sexual, ainda conhecida como redesignação sexual, um termo datado em seu significado, uma vez que sugere que a pessoa irá alterar seu gênero. Muitas pessoas ainda cometem o erro de chamá-la de mudança de sexo.
Essas exigências são abusivas, uma vez que não é necessário comprovar a identidade de gênero para nenhuma autoridade pública. Nem todas as pessoas trans possuem disforia com seu corpo e o gênero de uma pessoa não depende de suas características físicas.
A partir de 1 de março de 2018 o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) alterou o artigo 58 da lei de registro público (Lei n° 6015 de 31 de dezembro de 1973), passando a permitir que pessoas trans retificassem seu nome em cartórios de registro de pessoas através de via administrativa.
Em 29 de janeiro de 2018, o CNJ publicou o Provimento N° 73/2018, que regulamentou o processo administrativo de registro civil. A partir dessa data todos os cartórios de registro de pessoas do Brasil foram obrigados a realizar a alteração de nome e gênero nas certidões de nascimento, de acordo com o desejo de cada um. Logo, não há mais necessidade de um processo judicial longo e constrangedor.
Lembrando que também não há necessidade de apresentar laudo médico ou exame, muito menos que a pessoa faça a cirurgia de confirmação sexual ou outra alteração corporal.
É importante lembrar que para realizar a retificação do nome, a pessoa deve ter no mínimo 18 anos. Caso ela seja menor de idade, precisará da autorização de um juiz.
Saúde é um direito básico de qualquer um, garantido pela Constituição, isso não é diferente para as pessoas trans.
Em agosto de 2008, o processo transexualizador foi instituído no SUS pelas portarias n° 1707 e n°457. Em 19 de novembro de 2013, através da portaria n° 2803 esse processo foi ampliado.
Ele garante acolhimento e acesso com respeito ao atendimento integral de pessoas trans ao serviço oferecido pelo SUS, hormonoterapia, cirurgia de adequação do corpo biológico a identidade de gênero e social, respeitando o nome social da pessoa trans.
O ambiente escolar é hostil para pessoas LGBTQI+, por isso é quase impossível para um jovem transgênero sequer terminar o ensino médio. É estimado que o país concentre 82% de evasão escolar de transexuais e travestis, o que torna essa população ainda mais vulnerável, favorecendo os altos índices de violência e mantendo o Brasil no topo do ranking dos países que mais assassina pessoas trans no mundo.
Faltam políticas públicas eficazes para combater a evasão dos transgêneros da educação formal do país. As mulheres trans, principalmente, são obrigadas a deixar muito cedo os estudos, e sem nenhum tipo de acolhimento, acabam jamais retornando.
Foi apenas em junho de 2019 que o STF se manifestou sobre a falta de leis que protegem a população LGBTQI+, criminalizando a homotransfobia. De acordo com o órgão, enquanto não houver uma legislação própria, os atos de homofobia e transfobia deverão ser tipificados como crimes de racismo, o que torna, por si só, a aplicabilidade dessa decisão um grande desafio.
Isso porque a lei que define crimes de racismo já não são bem aplicadas, visto que seu texto e sua compreensão não são dos mais fáceis. Nossa vivência diária nos mostra que o racismo estrutural dentro da justiça dificulta que esses crimes sejam punidos como a lei determina, por isso, o mesmo pode acontecer (e acontece) com a questão da transfobia institucional.
A lei Maria da Penha deve ser uma ferramenta usada utilizada no combate à transfobia, pois o índice de transfeminicidio nos primeiros meses de 2020 aumentou 90% em relação ao mesmo período de 2019. Somente no ano de 2020 foram assassinadas brutalmente 151 mulheres trans, resultando em um aumento total de 22% em relação ao ano de 2019 inteiro. Ainda no início de janeiro deste ano, uma garota trans de 13 anos foi assassinada e impedida de viver conforme sua identidade.
Esse é apenas o primeiro de uma série de textos sobre as direitos da comunidade trans no Brasil. Como deu para ver, não foi possível falar nem do começo em um só! É dever do Estado proteger todos os cidadãos indiscriminadamente. Infelizmente, sabemos que isso não acontece com algumas parcelas da população.
No dia 29 de janeiro de 2004, mulheres e homens trans foram ao Distrito Federal começar a campanha “Travesti e Respeito”, buscando promover cidadania, respeito e direitos iguais, mostrando a relevância de sua existência e ações no Congresso Nacional.
Este foi o primeiro ato nacional organizado pela população trans, o que trouxe uma grande repercussão, celebrada e lembrada todos os anos desde então, reafirmando a importância das vidas trans.
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