O Direito Digital é uma área que vem crescendo no mercado jurídico, junto com a necessidade de buscar soluções para questões que envolvem o uso da tecnologia.
Com cada vez mais pessoas ligadas em redes sociais e aplicativos, surgiram muitos impasses jurídicos envolvendo o uso da tecnologia, como roubo de dados, sites fraudulentos, exposição indevida de imagem, desrespeito a direitos autorais e crimes de ódio.
E esse são apenas alguns exemplos que demandam regulamentação e soluções jurídicas.
Mesmo que o Direito Digital tenha suas leis específicas, como o Marco Civil da Internet (a Constituição da internet no Brasil), a Lei Carolina Dieckmann (que entre muitas coisas, torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares) e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), o assunto ainda é considerado recente, tendo até mesmo pouca autonomia e com uma ligação direta com o Direito Civil, do Consumidor, Tributário e Penal.
É um segmento que não interessa apenas aos advogados e profissionais do direito, mas também a empreendedores e gestores de grandes companhias, assim como qualquer um que utiliza a internet. Afinal, ao contrário do que pensam, a web não é terra sem lei.
E agora vamos esclarecer algumas dúvidas sobre o Direito Digital!
O que é Direito Digital?
Para definir: é um conjunto de normas, aplicações e regulação das relações jurídicas no meio digital. É um nicho do Direito que cria regras para que as interações na internet sejam saudáveis e harmônicas, assim como deve ser no meio físico.
Um de seus principais objetivos é evitar a prática de condutas nocivas que geram a responsabilização do autor pelos danos causados.
Por ser uma área nova, o Direito Digital possui poucas normas para regulamentar essas questões. Mas isso tem mudado, e a cada ano, mais leis e decretos vêm surgindo no legislativo, sendo alguns deles os que foram citados no início do texto.
O que diz a lei?
Comparada à quantidade de pessoas inseridas na realidade digital, a regulamentação da lei nesse ambiente ainda é muito falha. Não que seja fácil acompanhar a velocidade do crescimento e das mudanças na internet, que acontecem a cada segundo diante dos nossos olhos, mas os países estão sempre procurando formas de legislar e garantir a segurança de suas populações.
Vamos entender melhor as principais normas criadas pelo Congresso.
Lei dos crimes cibernéticos ou Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012)
Considera crimes determinadas condutas criadas com o avanço da tecnologia, como invasão de dispositivos (notebooks, smartphones etc), violação de dados de usuários ou derrubada de sites.
A lei tem esse nome porque, na época em que o projeto tramitava na Câmara de Deputados, a atriz Carolina Dieckmann teve imagens íntimas expostas sem o seu consentimento na internet, gerando um enorme debate sobre o direito à privacidade.
Os crimes “menos graves”, como invasão de dispositivos, são punidos com três meses a um ano de prisão e multa. Já a obtenção de conteúdo privado, segredos comerciais ou informações sigilosas através de invasão, pode ter pena de seis meses a dois anos de prisão, além da multa.
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Ele regula os direitos e deveres de quem acessa a internet, protegendo sua privacidade e dados pessoais. Apenas mediante ordem judicial pode haver quebra de dados e informações privadas em sites ou redes sociais.
A lei prevê também a retirada de conteúdos do ar, também mediante ordem judicial, com exceção de casos de “pornografia de vingança” e demais violações de intimidade, que devem ser retiradas imediatamente pelos sites ou serviços, assim que solicitado.
Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011)
Ela permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas das esferas municipais, estaduais e federais. É um recurso muito utilizado por jornalistas, mas está sempre aberto a qualquer um que tenha interesse.
Os desafios do Direito Digital
A busca por uma legislação adequada para as relações em ambiente digital enfrenta muitos desafios. Alguns deles são:
Mudanças a todo tempo
A rapidez com que a tecnologia é incorporada no nosso cotidiano é inversa à demora no desenrolar da lei, principalmente quando é necessário uma adaptação simultânea às mudanças. Assim, mesmo com o esforço dos legisladores, sempre há uma incerteza sobre as normas Direito na internet.
Abrangência
A maior parte das relações jurídicas encontra campo no ambiente digital, como trabalho, comércio, impostos, crimes etc. Por isso, a regulamentação do Direito Digital deve ser muito abrangente, exigindo a criação ou adaptação de uma série de normas.
Tradicionalismo
O Direito Digital requer a transformação de muitos conceitos jurídicos clássicos e antiquados, para que se ajustem às características dos novos tempos. Para vencer a resistência do tradicionalismo, os profissionais devem estar dispostos a se adaptar e explorar novos campos, vendo as mudanças como oportunidades.
O Direito Digital veio pra ficar
O comportamento humano na internet muitas vezes destoa da realidade, sendo o meio digital uma realidade nova e sólida, apesar de alternativa. Por isso, sempre haverá pelo que legislar. Diversos hábitos e práticas começam na internet, assim como oportunidades de se reinventar nos âmbitos pessoal e profissional.
Há espaço para todos os tipos de profissionais, e no direito, para todos os campos possíveis. O mercado está cada vez mais aquecido, principalmente em uma época onde o home office se tornou tão popular.
Para quem está começando, o Direito Digital pode ser uma ótima opção de atuação. Para quem já está consolidado, é hora de buscar conhecimento para não ficar para trás. Por mais profissionais que estejam ingressando, a concorrência ainda é pequena, levando em conta a imensidão do meio digital.