Aposentadoria por Invalidez: Garantindo seu Futuro Financeiro em Caso de Incapacidade
A Aposentadoria por Invalidez, também conhecida como Aposentadoria por Incapacidade Permanente, é um benefício essencial fornecido pelo INSS aos trabalhadores e segurados que enfrentam incapacidades permanentes ou doenças incuráveis, tornando-os totalmente incapazes de desempenhar qualquer atividade laboral que sustente sua subsistência.
Entendendo a Aposentadoria por Invalidez
A Aposentadoria por Invalidez é um direito constitucional respaldado pela Lei N°8.213 de 1991, que regulamenta os benefícios da Previdência Social no Brasil. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) desempenha o papel crucial na avaliação, reconhecimento e provisão de recursos por meio desse benefício previdenciário. Essa assistência financeira é fundamental para aqueles segurados que, devido a doenças permanentes e incapacitantes, não podem mais sustentar-se através do trabalho.
De acordo com o Direito Previdenciário brasileiro, especialmente os princípios que fundamentam a Seguridade Social, os trabalhadores segurados pelo INSS têm o direito de receber apoio financeiro quando não conseguem mais desempenhar suas funções laborais devido à incapacidade.
Quem Pode Reivindicar a Aposentadoria por Invalidez?
A concessão desse benefício considera uma série de fatores além da própria incapacidade, incluindo idade, nível de educação, ambiente de vida, entre outros.
Além de provar a incapacidade permanente para qualquer trabalho, é essencial que o indivíduo seja um segurado de qualidade e tenha contribuído por pelo menos 12 meses, período denominado como “carência”. Caso contrário, o segurado não terá direito à aposentadoria, a menos que se enquadre em algumas exceções.
Isenções de Carência em Determinadas Situações
Embora a carência necessária para a concessão desse benefício seja de 12 contribuições mensais, algumas circunstâncias permitem que o segurado esteja isento desse requisito.
Se a incapacidade for resultado de um acidente de qualquer natureza, mesmo sem relação com o trabalho ou doença profissional, a carência de 12 contribuições mensais não será exigida.
Segurados especiais que comprovem ter exercido atividade rural nos doze meses anteriores ao pedido do benefício também estão isentos.
Outra situação que dispensa a carência ocorre quando o segurado é afetado por uma das doenças especificadas em uma lista compilada a cada três anos por órgãos competentes.
É importante ressaltar que essa lista não exclui outras doenças; é possível obter a aposentadoria por invalidez mesmo que a doença não esteja listada, desde que a lesão ou doença seja grave, incapacitante e irreversível.
Ampliação das Doenças que Isentam a Carência
O Projeto de Lei 10718/2018, aprovado em 2022 pela Comissão de Finanças e Tributações da Câmara dos Deputados, expandiu a lista de doenças que causam invalidez e tornam o segurado elegível para receber o benefício do INSS.
Esse projeto alterou o Art.151 da Lei N°8.213 de 1991, que regula os benefícios da Previdência Social no Brasil.
Confira a lista atualizada de doenças que, em 2023, isentam o segurado da carência:
- Tuberculose ativa
- Hanseníase
- Alienação mental
- Neoplasia maligna
- Cegueira
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Mal de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante
- Nefropatia grave
- Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
- Contaminação por radiação com base em conclusão médica especializada
- Hepatopatia grave
- Formas incapacitantes de doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas degenerativas
Recorrendo a um Benefício Indeferido
Ter um pedido de benefício negado é uma situação comum. Portanto, é fundamental saber como proceder nesse cenário. Muitas vezes, a recusa do benefício ocorre devido à ausência de documentos essenciais.
Para reverter esse cenário, o segurado pode apresentar um recurso administrativo online e acompanhar o processo.
Caso a recusa persista, é aconselhável que o requerente busque um advogado especializado em previdência para entrar com um processo judicial.
Diferença entre Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença
O auxílio-doença é pago até que o segurado se recupere totalmente e retorne ao trabalho. Por outro lado, na aposentadoria por invalidez, não há expectativa de melhora da condição do segurado e de sua capacidade de trabalho.
Calculando o Valor da Aposentadoria por Invalidez
O segurado receberá 60% da média do salário-base se tiver contribuído por 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres). Esse valor aumentará em 2% por ano de contribuição até chegar a 100%.
Se for comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, o benefício mensal receberá um acréscimo de 25%.
Além disso, desde 2021, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4769/12, que propõe elevar o valor do benefício para 110% nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente.
Solicitando a Aposentadoria por Invalidez em 2023
Você pode solicitar esse benefício através do portal Meu INSS ou pelo telefone 135. No portal, selecione a opção “Pedir Benefício por Incapacidade” após fazer login.
Caso precise de um procurador, você deve anexar os documentos que comprovem a representação legal.
Para garantir um processo rápido e correto, é aconselhável contar com a assessoria de um escritório de advocacia especializado em Direito Previdenciário.
Conclusão
Garantir a estabilidade financeira em caso de incapacidade é crucial, e a Aposentadoria por Invalidez oferece essa segurança aos segurados do INSS. Ao compreender os requisitos, isenções de carência e procedimentos para solicitação, você pode assegurar seus direitos previdenciários de maneira eficiente e tranquila. Para orientações mais precisas e personalizadas, é sempre recomendável buscar assessoria jurídica especializada.